Governo Jaison Mendes faz história ao transformar a REURB em realidade em Laranjeiras do Sul

Mais uma vez, pessoas mal-intencionadas utilizam a internet como ferramenta para espalhar meias-verdades. O imbróglio que se arrastava há anos em relação à regularização fundiária na região do CAIC, enfim, saiu do papel e deixou de ser apenas palanque político.

Isso porque a atual gestão do município de Laranjeiras do Sul decidiu colocar a mão na massa de verdade e, finalmente, conceder a titularização às dezenas de famílias que vivem no local.

Recentemente, uma live foi utilizada para difamar o prefeito e o secretário de Administração de Laranjeiras do Sul, afirmando que o projeto em questão seria uma enganação. No entanto, essa afirmação não procede. A prova disso são os documentos, amplamente divulgados, que demonstram que o projeto está, de fato, sendo executado.

O competentíssimo jornalista Dennis Migliorini trouxe informações extremamente esclarecedoras sobre o caso.

Em seu blog, Pio do Jacu, ele informa o seguinte:

A verdade, no entanto, está nos atos oficiais — e eles contam uma história bem diferente: a de uma gestão que, em pouco tempo, estruturou um marco legal sólido para a REURB e já aprovou projetos concretos de regularização, enquanto as gestões anteriores se limitaram a anúncios e permutas sem avançar na titulação dos moradores.

A “Lei do CAIC” (Lei 017/2020): permuta, não regularização

O blogueiro insiste em dizer que “tudo começou com a Lei 017/2020” e que ela seria a base da regularização do CAIC. O que ele não diz é que essa lei, de 12 de maio de 2020, foi sancionada na gestão do ex-prefeito Jonatas Felisberto da Silva (Berto Silva), que governou Laranjeiras do Sul de 2021 a 2024, e que ela não regularizou nenhum morador.

O que a Lei 017/2020 realmente fez foi autorizar a Prefeitura a fazer uma permuta de imóveis municipais com um imóvel particular, na área do antigo Assentamento CAIC, “destinado à regularização fundiária” [lei-017-2020, art. 1º]. Ou seja, foi apenas um passo inicial: autorizar a troca de terrenos para, no futuro, viabilizar a regularização.

Nenhum decreto, projeto de REURB ou ato de titulação foi publicado na gestão Berto Silva que efetivamente entregasse títulos de propriedade aos moradores do CAIC de outras localidades. A lei ficou no papel, sem virar processo de regularização urbana.

Gestão Berto Silva (2005–2008, 2009–2012, 2017–2020, 2021–2024): REURB apenas anunciada, sem atos concretos

Durante os quatro mandatos de Berto Silva como prefeito de Laranjeiras do Sul (2005–2008, 2009–2012, 2017–2020 e 2021–2024), a REURB foi muito anunciada, mas pouco implementada. Em 2024, foi editado o Decreto 111/2024, mas ele trata apenas do descaucionamento parcial de lotes em um loteamento fechado (Guia Dourada), para garantir a execução de obras de infraestrutura — ou seja, é um ato de parcelamento urbano, não de REURB social ou especial [decreto-111-2024].

Nenhum decreto da gestão anterior instituiu uma comissão municipal de REURB, aprovou projetos de regularização urbana ou deu início a processos de titulação de núcleos informais como o CAIC, o Viveiro ou Santo Antônio de Pádua. A “REURB” citada na live era, na prática, apenas um discurso político, sem documentos que comprovem avanços reais na titulação dos moradores.

Gestão Jaison Mendes (2025–2028): estruturação real da REURB e projetos aprovados

Agora, em 2025, a gestão do prefeito Jaison Mendes deu passos concretos para tornar a REURB uma realidade documental e jurídica:

Instituição da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF)

Em novembro de 2025, foram editados os Decretos 144/2025 e 159/2025, que instituem a Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), órgão colegiado com representantes das secretarias de Assistência Social, Obras, Agricultura, Procuradoria, Fazenda, Viação e Administração [decreto-144-2025; decreto-159-2025].

Essa comissão tem competência para:

Implementar processos de REURB no município;

Promover a regularização e urbanização de núcleos informais;

Instaurar e processar os pedidos de regularização;

Solicitar o registro dos parcelamentos no Cartório de Registro de Imóveis.

Ou seja, pela primeira vez, Laranjeiras do Sul tem uma estrutura formal, com órgão próprio, para executar a REURB de forma organizada, técnica e transparente.

Aprovação de projetos de REURB-E (Interesse Especial)

No mesmo dia (28/11/2025), foi publicado o Decreto 160/2025, que aprova dois projetos de Regularização Fundiária de Interesse Especial (REURB-E):

REURB-E SOMENSI, no bairro Nossa Senhora Aparecida (150 lotes);

REURB-E MARIN, no bairro São Francisco (156 lotes) [decreto-160-2025].

Esses decretos não são “fotinho”, mas atos jurídicos que autorizam o parcelamento e determinam que os lotes sejam registrados no Cartório de Registro de Imóveis, o que é o passo essencial para que os moradores possam, enfim, ter seus títulos de propriedade. E isso começa a se tornar realidade na gestão Jaison Mendes.

Confira cada documento clicando no link correspondente:

Lei Nº 017/2020

https://www.laranjeirasdosul.pr.gov.br/exibe_atos_oficiais.php?t=leis&ano=2020

Decreto Nº 111/2024

https://www.laranjeirasdosul.pr.gov.br/exibe_atos_oficiais.php?t=decretos&ano=2024​

Decreto Nº 144/2025

https://www.laranjeirasdosul.pr.gov.br/publicacao/decretos_%5B1762862001_tlecd%5D.pdf​

Decreto Nº 159/2025

https://www.laranjeirasdosul.pr.gov.br/publicacao/decretos_%5B1765199272_wmnbs%5D.pdf​

Decreto Nº 160/2025

https://www.laranjeirasdosul.pr.gov.br/publicacao/decretos_%5B1765199320_noyvz%5D.pdf​